Mauricio Guimaraes

A ligação telefônica se justifica se o intuito é informar, agora, se o objetivo é constranger e incomodar, inclusive em horário de descanso e finais de semana, então ela se torna ilegal, ainda que seja estritamente em ambiente residencial e pessoal, pois passa a ser abusiva. Evidente que, após a primeira ligação a cobrança já é sabida, logo não se faz necessária a ligação diária para isso. O objetivo dessa conduta tem por finalidade única e exclusiva incomodar, intimidar e constranger. E isso é expressamente vedado pelo CDC em seu artigo 42. Afinal, a cobrança de dívida, para ser legítima, não pode expor o consumidor ao ridículo, nem submetê-lo a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça (art. 42, do CDC), sob pena de, caracterizado o excesso, responder o credor pelos danos morais daí decorrentes. O artigo é claro "qualquer tipo".