A ligação telefônica se justifica se o intuito é informar, agora, se o objetivo é constranger e incomodar, inclusive em horário de descanso e finais de semana, então ela se torna ilegal, ainda que seja estritamente em ambiente residencial e pessoal, pois passa a ser abusiva. Evidente que, após a primeira ligação a cobrança já é sabida, logo não se faz necessária a ligação diária para isso. O objetivo dessa conduta tem por finalidade única e exclusiva incomodar, intimidar e constranger. E isso é expressamente vedado pelo CDC em seu artigo 42. Afinal, a cobrança de dívida, para ser legítima, não pode expor o consumidor ao ridículo, nem submetê-lo a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça (art. 42, do CDC), sob pena de, caracterizado o excesso, responder o credor pelos danos morais daí decorrentes. O artigo é claro "qualquer tipo".

Aforante a manifesta afronta ao princípio da isonomia, o "Estatuto do Desarmamento" é mais uma aberração bolivariana. Os países com menores índices de violência com arma de fogo, são justamente os mais liberais. E por uma questão simples "respeito". Quando criança, todos andavam armados, desde o dentista até o delegado, era coisa comum. E porque ninguém xingava no trânsito, quebrava retrovisor, invadia propriedade privada? Por um motivo simples, "a arma". Todos se respeitavam, porque sabiam o preço que incorriam em agir de forma contrária. Hoje, vivemos essa guerra urbana, reféns dos bandidos e da impotência do Estado. O maior simbolo democrático é justamente a "arma", pois iguala o "pit-boy" ao idoso, à seminarista, à dona-de-casa, todos estão em igualdade de condições, ou melhor com "paridade de armas" para defender-se. PELO FIM DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

Acredito que o maior problema que hoje enfrentamos em relação aos bancos é a total de liberdade de estabelecer os juros que bem entenderem. Aos mais “experientes” faço menção à toda a construção jurisprudencial feita no inicio do Plano Real que resultou em alteração do CC, impondo também às instituições financeiras o limite anual de 12% a.a. Com a mudança de governo, essa conquista foi perdida.
O resultado que temos hoje, dessa “plena liberdade” são juros de 400/500% ao ano (“campeões mundiais”), o que é matematicamente impossível de ser pago. E pior, na contra-mão do que acontece no mundo afora, pois os bancos nos EUA emprestam a juros de “0%”.
Cumpre ainda relembrar que essa “explosão” dos juros teve inicio com a crise do governo Dilma. Que foi o pretexto, pois houve a transição democrática presidencial, a retomada da economia mais os juros não recuaram.
Diante disso, vem a questão: - Quem está de boa-fé? Aquele que extrapola o limite do “razoável” ou aquele que não consegue pagar o impagável? A “pacta sunt senvanda” é absoluta? Enfim, a questão econômica é uma questão delicada, mas creio que, para tudo, inclusive para os juros é preciso que haja um limite.